RHC 235837 - DECISAO

RHC 235837 - DECISAO

Negou-se provimento porque não há ilegalidade na recusa da autoridade policial em realizar, de imediato e por iniciativa da defesa, a oitiva do investigado na fase de inquérito policial, dada a natureza inquisitorial e informativa do inquérito e a competência da autoridade para avaliar a pertinência e oportunidade dos atos investigatórios; ademais, as medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006 têm caráter preventivo e podem ser aplicadas sem prévia oitiva, de modo que a ausência da oitiva não constitui supressão do direito de defesa nem constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/recorrente: GUTEMBERG ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Inquérito Policial, Oitiva Do Investigado, Medidas Protetivas De Urgência, Contraditório E Ampla Defesa, Natureza Inquisitorial Do Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Inquérito Policial Oitiva Do Investigado Medidas Protetivas De Urgência Contraditório E Ampla Defesa Natureza Inquisitorial Do Inquérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUTEMBERG ALVES RIBEIRO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa da autoridade policial em ouvir imediatamente o investigado, a pedido da defesa, no curso do inquérito sobre violência doméstica, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o investigado possui direito subjetivo à oitiva por iniciativa própria na fase investigatória
  3. 3 Se as medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 exigem prévia oitiva do suposto agressor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não há ilegalidade na recusa da autoridade policial em realizar, de imediato e por iniciativa da defesa, a oitiva do investigado na fase de inquérito policial, dada a natureza inquisitorial e informativa do inquérito e a competência da autoridade para avaliar a pertinência e oportunidade dos atos investigatórios; ademais, as medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006 têm caráter preventivo e podem ser aplicadas sem prévia oitiva, de modo que a ausência da oitiva não constitui supressão do direito de defesa nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.