HC 618632 - ACORDAO

HC 618632 - ACORDAO

Não são conhecidas originariamente as alegações relativas a ilegalidades no inquérito policial porque não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, diante dos documentos acostados (autos inicialmente ilegíveis), não foi possível verificar a alegada ausência de materialidade e de indícios de autoria; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO HAUPTMANN ROTHSCHILD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inquérito Policial, Supressão De Instância, Materialidade, Indícios De Autoria, Habeas Corpus, Acesso Aos Autos, Digitalização De Autos, Súmula Vinculante N. 14
Processual Penal Inquérito Policial Supressão De Instância Materialidade Indícios De Autoria Habeas Corpus Acesso Aos Autos Digitalização De Autos +1 more

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Parties

BRUNO HAUPTMANN ROTHSCHILD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidades no inquérito policial não apreciadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 alegação de ausência de materialidade e de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Não são conhecidas originariamente as alegações relativas a ilegalidades no inquérito policial porque não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, diante dos documentos acostados (autos inicialmente ilegíveis), não foi possível verificar a alegada ausência de materialidade e de indícios de autoria; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.