HC 641355 - DECISAO

HC 641355 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria relativa à deduplicidade dos inquéritos não foi apreciada pela instância de origem (impedindo o exame no STJ por supressão de instância), não havendo elementos novos aptos a infirmar o decisum recorrido, sendo necessária análise aprofundada dos elementos de convicção para verificar eventual constrangimento ilegal e porque o pedido liminar se confunde com o mérito.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Inquérito Policial, Duplicidade De Inquéritos, Competência, Crime De Estelionato, Representação Do Ofendido, Trancamento De Inquérito, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Inquérito Policial Duplicidade De Inquéritos Competência Crime De Estelionato Representação Do Ofendido Trancamento De Inquérito +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Petição / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 existência de inquéritos paralelos que apuram a mesma notitia criminis
  2. 2 necessidade de representação do ofendido para o crime de estelionato
  3. 3 possibilidade de trancamento ou sobrestamento dos inquéritos

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria relativa à deduplicidade dos inquéritos não foi apreciada pela instância de origem (impedindo o exame no STJ por supressão de instância), não havendo elementos novos aptos a infirmar o decisum recorrido, sendo necessária análise aprofundada dos elementos de convicção para verificar eventual constrangimento ilegal e porque o pedido liminar se confunde com o mérito.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido formulado.
  • Intimem-se.