RHC 143635 - DECISAO

RHC 143635 - DECISAO

Diante da complexidade da investigação, da existência de elementos indiciários reunidos, da ausência de comprovação de inércia estatal e do interesse público na apuração, não é caso de trancamento do inquérito via habeas corpus; porém, para resguardar a razoabilidade e evitar constrangimento ilegal superveniente, deu-se provimento parcial para impor prazo peremptório para conclusão do inquérito (fixação de 30 dias).

Parties
Impetrante/paciente: FERNANDO PASSOS; Órgão a Quo/acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5.ª Região; Parte Interessada/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Duração Razoável Do Processo, Justa Causa, Quebra De Sigilo
Direito Penal Processo Penal Inquérito Policial Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Duração Razoável Do Processo Justa Causa Quebra De Sigilo

Case Brief

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Parties

FERNANDO PASSOS

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 5.ª Região

Órgão a Quo/acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecerista

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo do inquérito policial (IPL nº 689/2013 / 919/2015)
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito via habeas corpus
  3. 3 existência de justa causa/indícios para prosseguimento investigatório

Ratio Decidendi

Diante da complexidade da investigação, da existência de elementos indiciários reunidos, da ausência de comprovação de inércia estatal e do interesse público na apuração, não é caso de trancamento do inquérito via habeas corpus; porém, para resguardar a razoabilidade e evitar constrangimento ilegal superveniente, deu-se provimento parcial para impor prazo peremptório para conclusão do inquérito (fixação de 30 dias).

Court Disposition

provimento parcial ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determinar a conclusão do Inquérito Policial nº 0000205-75.2015.4.05.8100 (IPL nº 689/2013) no prazo máximo e peremptório de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta decisão
  • Comunicar, publicar e intimar as partes