AREsp 454931 - DECISAO

AREsp 454931 - DECISAO

Conheci do agravo, dei provimento ao recurso especial e, reformando o acórdão do Tribunal de origem, determinei o prosseguimento da ação penal, por entender que a declaração de nulidade do inquérito policial pelo Tribunal a quo e o trancamento da ação penal não se justificavam: o inquérito é peça meramente...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ALCEU MARON FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Habeas Corpus E Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado; ação penal determinada a prosseguir.
Legal Topics
Inquérito Policial, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Poder Investigatório Do Ministério Público, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inquérito Policial Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Poder Investigatório Do Ministério Público Nulidade Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ALCEU MARON FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Habeas Corpus E Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 validade do inquérito policial que embasou a denúncia
  2. 2 alcance e limites do habeas corpus para trancamento de ação penal
  3. 3 competência e poderes investigatórios do Ministério Público e controle externo da atividade policial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, dei provimento ao recurso especial e, reformando o acórdão do Tribunal de origem, determinei o prosseguimento da ação penal, por entender que a declaração de nulidade do inquérito policial pelo Tribunal a quo e o trancamento da ação penal não se justificavam: o inquérito é peça meramente informativa e eventuais vícios nele ocorridos, em regra, não contaminam a ação penal, e o habeas corpus é via inadequada para trancamento salvo hipóteses excepcionais evidenciáveis de plano.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado; ação penal determinada a prosseguir.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reformo o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça.