REsp 2113188 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do juízo a quo por entender que o RIF e os demais elementos juntados indicaram indícios suficientes de proximidade entre o agravante e investigados, justificando as medidas de busca e as quebras de sigilo; além disso, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é...

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Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS SANTANA CALADO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inquérito Policial, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Inquérito Policial Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Relatório De Inteligência Financeira (rif) Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSÉ CARLOS SANTANA CALADO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade das medidas de busca e apreensão e das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático
  2. 2 uso do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) e alegação de fishing expedition
  3. 3 existência de indícios de relação entre o agravante e investigados

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do juízo a quo por entender que o RIF e os demais elementos juntados indicaram indícios suficientes de proximidade entre o agravante e investigados, justificando as medidas de busca e as quebras de sigilo; além disso, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios e jurídicos fundamentos