HC 956295 - DECISAO

HC 956295 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão do provimento de agravo regimental no RHC n. 202509/SP, conexo, que determinou o trancamento do inquérito n. 1534723-15.2023.8.26.0050 e a revogação das medidas cautelares, gerando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA; Agravante: CIBELE BERENICE DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
agravo regimental prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Inquérito Policial, Medidas Cautelares, Decaência, Difamação, Injúria, Perseguição, Homofobia, Exceção Da Verdade, Trancamento De Inquérito, Livre Exercício Da Advocacia, Censura Prévia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Medidas Cautelares Decaência Difamação Injúria +6 more

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Agravante

CIBELE BERENICE DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decadência do crime de difamação por ausência de queixa-crime
  2. 2 decadência do crime de perseguição por ausência de representação
  3. 3 admissibilidade da exceção da verdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão do provimento de agravo regimental no RHC n. 202509/SP, conexo, que determinou o trancamento do inquérito n. 1534723-15.2023.8.26.0050 e a revogação das medidas cautelares, gerando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.