RHC 207296 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por CIBELE BERENICE DE AMORIM contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que o Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais impôs medidas cautelares à paciente, investigada em inquérito policial que apura a suposta prática dos crimes de injúria, difamação, homofobia e perseguição. O inquérito foi instaurado com base na representação formulada por perita criminal, cuja conduta profissional foi questionada judicialmente pela recorrente. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, por meio do qual buscava o trancamento do inquérito policial ou a cassação de decisão do Juízo de primeiro grau que determinou o desentranhamento de investigação defensiva juntada aos autos que instruem o inquérito. A ordem foi denegada nos termos do acórdão de fls. 120-129. Os embargos de declaração defensivos foram rejeitados (fls. 149-153). No presente recurso ordinário, a recorrente alega que estaria sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na instauração de inquérito que, segundo o seu entendimento, visa criminalizar a atuação profissional da recorrente, bem como no alegado cerceamento de defesa decorrente da determinação de desentranhamento da investigação defensiva dos autos do inquérito policial. Aduz a ocorrência de decadência quanto ao delito de difamação supostamente imputado e que não há representação em relação ao suposto crime de perseguição. Afirma que lhe foi cerceado o livre exercício da advocacia, diante da proibição de manifestação e peticionamento nos autos do inquérito policial. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja trancado o inquérito policial quanto aos crimes de difamação e perseguição e que seja assegurado à recorrente o direito de se manifestar e juntar documentos nos autos do Inquérito Policial n. 1534723-15.2023.8.26.0050. A defesa juntou parecer favorável do Ministério Público Federal no RHC n. 202.509, conexo, na petição de fls. 2.489-2.498. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso no parecer de fls. 2.500-2.505. É o relatório. O recurso está prejudicado. Com efeito, a Sexta Turma desta Corte Superior, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental no RHC n. 202.509/SP, de minha relatoria, para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 1534723-15.2023.8.26.0050, com a consequente revogação das medidas cautelares impostas à recorrente, na Sessão de julgamento do dia 6/5/2025. Foi expedido ofício comunicando o resultado do julgamento e enviado ao Tribunal de origem por meio de malote digital na mesma data (fl. 1.802 do RHC conexo). Desse modo, forçoso reconhecer a prejudicialidade do presente recurso, ante a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA