RHC 200979 - ACORDAO

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O Tribunal, por maioria, entendeu que o investigado tem direito, salvo demonstração concreta de risco de embaraço às investigações, à habilitação de assistente técnico no inquérito policial para elaborar quesitos e acompanhar perícias, interpretando restritivamente o §5º do art.159 do CPP em descompasso com a ordem constitucional e com alterações legislativas recentes; inexistindo nos autos demonstração concreta de prejuízo às investigações, determinou-se a habilitação do assistente técnico indicado pela recorrente nos autos do inquérito n. 1501050-54.2023.8.26.0010.

Parties
Impetrante / Paciente: PATRICIA CHEN PEI UEDA; Parte Com Parecer Nos Autos (opinou Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente Técnico Indicado: Dr. Valter Gurfinkel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
recurso ordinário provido (agravo regimental provido por maioria)
Legal Topics
Inquérito Policial, Assistente Técnico, Ampla Defesa, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Juiz De Garantias
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Inquérito Policial Assistente Técnico Ampla Defesa Contraditório Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

PATRICIA CHEN PEI UEDA

Impetrante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos (opinou Pelo Não Provimento)

Dr. Valter Gurfinkel

Assistente Técnico Indicado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação de assistente técnico no inquérito policial
  2. 2 interpretação do art. 159 do CPP à luz da Constituição
  3. 3 contraditório diferido vs contraditório imediato

Ratio Decidendi

O Tribunal, por maioria, entendeu que o investigado tem direito, salvo demonstração concreta de risco de embaraço às investigações, à habilitação de assistente técnico no inquérito policial para elaborar quesitos e acompanhar perícias, interpretando restritivamente o §5º do art.159 do CPP em descompasso com a ordem constitucional e com alterações legislativas recentes; inexistindo nos autos demonstração concreta de prejuízo às investigações, determinou-se a habilitação do assistente técnico indicado pela recorrente nos autos do inquérito n. 1501050-54.2023.8.26.0010.

Court Disposition

recurso ordinário provido (agravo regimental provido por maioria)

Orders

  • Determinar a habilitação do assistente técnico indicado pela recorrente, Dr. Valter Gurfinkel, CRM n. 38.750, nos autos do inquérito policial n. 1501050-54.2023.8.26.0010, com possibilidade de elaborar quesitos ao perito oficial e de apresentar laudo complementar.