RMS 74909 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a defesa anuíra com a desistência das oitivas em audiência, operando-se a preclusão do pedido de diligência; não restou demonstrado direito líquido e certo, e o mandado de segurança não é instrumento adequado para desconstituir ato judicial passível de recurso, salvo manifesta ilegalidade.

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Parties
Impetrante: UBIRATAN SOUSA ARANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental; segurança denegada
Legal Topics
Inquirição De Testemunhas, Preclusão, Mandado De Segurança Cabimento, Cerceamento De Defesa, Contraditório
Direito Processual Penal Inquirição De Testemunhas Preclusão Mandado De Segurança Cabimento Cerceamento De Defesa Contraditório

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Parties

UBIRATAN SOUSA ARANHA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa e violação do contraditório em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas que a defesa havia dispensado em audiência?
  2. 2 É cabível mandado de segurança para desconstituir decisão judicial que indeferiu a oitiva de testemunhas em autos com instrução processual encerrada?
  3. 3 Aplicação da preclusão ao pedido de diligência previsto na carta precatória, à luz do art. 402 do CPP.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a defesa anuíra com a desistência das oitivas em audiência, operando-se a preclusão do pedido de diligência; não restou demonstrado direito líquido e certo, e o mandado de segurança não é instrumento adequado para desconstituir ato judicial passível de recurso, salvo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental; segurança denegada

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Segurança denegada