AREsp 2790538 - DECISAO

AREsp 2790538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque a magistrada atuou no exercício da prerrogativa prevista no art. 212 do CPP, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: YAGO YURI DE AVELAR DIGUES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inquirição De Testemunhas, Art. 212 Do CPP, Nulidade Relativa, Prejuízo Processual, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Inquirição De Testemunhas Art. 212 Do CPP Nulidade Relativa Prejuízo Processual Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

YAGO YURI DE AVELAR DIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a inquirição de testemunhas pelo magistrado antes das partes configura nulidade e se, em caso afirmativo, foi demonstrado prejuízo concreto
  2. 2 Se a inversão da ordem de inquirição exige anulação do processo ou se há preclusão e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque a magistrada atuou no exercício da prerrogativa prevista no art. 212 do CPP, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.