AREsp 2920376 - DECISAO

AREsp 2920376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a inquirição de testemunhas pelo juiz na ausência do Ministério Público gera nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF; portanto incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: REGIS MEINHARDT; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inquirição De Testemunhas, Art. 212 Do CPP, Nulidade Relativa, Prejuízo Concreto, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 563 Do CPP
Processo Penal Recursal Inquirição De Testemunhas Art. 212 Do CPP Nulidade Relativa Prejuízo Concreto Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

REGIS MEINHARDT

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a inquirição de testemunhas pelo magistrado na ausência do Ministério Público viola o art. 212 do CPP
  2. 2 Se a eventual violação do art. 212 gera nulidade absoluta ou relativa
  3. 3 Se é necessária demonstração de prejuízo concreto para configurar nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a inquirição de testemunhas pelo juiz na ausência do Ministério Público gera nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF; portanto incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial