AREsp 1889373 - DECISAO

AREsp 1889373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de o acórdão de origem ter sido fundamentado em legislação local (aplicação, por analogia, do óbice previsto na Súmula 280/STF), da ausência de prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese formulada e da inexistência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; fundamento regimentar invocado: art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: SINDICATO MEDICO DE RONDONIA; Recorrido: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insalubridade, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Laudo Técnico, Plano De Carreira
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Insalubridade Enriquecimento Sem Causa Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

SINDICATO MEDICO DE RONDONIA

Agravante

Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade de legislação local como óbice ao exame do recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de o acórdão de origem ter sido fundamentado em legislação local (aplicação, por analogia, do óbice previsto na Súmula 280/STF), da ausência de prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese formulada e da inexistência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; fundamento regimentar invocado: art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.