AREsp 1890302 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objetos de dissídio, com fundamento na Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TUPÃ; Recorrida: Autora (Servidora Pública do Município de Tupã, Gari)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Recorrente

Autora (Servidora Pública do Município de Tupã, Gari)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de irretroatividade dos efeitos do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objetos de dissídio, com fundamento na Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça...