AREsp 1895386 - DECISAO

AREsp 1895386 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente é inviável o conhecimento do recurso especial. Subsidiariamente, aplicou-se o entendimento de que o juiz não pode substituir a parte na produção da prova e que, ausente prova de exposição habitual a agentes biológicos, o adicional de insalubridade não é devido. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME CAETANO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insalubridade, Prova Pericial, Poder Instrutório Do Juiz, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Honorários Periciais
Direito Administrativo Processo Civil Insalubridade Prova Pericial Poder Instrutório Do Juiz Justiça Gratuita Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

GUILHERME CAETANO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 94, § 3º, e 98, § 1º, inciso VI, do CPC (gratuidade de justiça e custeio de honorários periciais)
  2. 2 poder instrutório do juiz e dever de assegurar igualdade entre as partes (arts. 370 e 139 do CPC)
  3. 3 insalubridade e ausência de prova de risco habitual e permanente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente é inviável o conhecimento do recurso especial. Subsidiariamente, aplicou-se o entendimento de que o juiz não pode substituir a parte na produção da prova e que, ausente prova de exposição habitual a agentes biológicos, o adicional de insalubridade não é devido. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.