AREsp 1878801 - DECISAO

AREsp 1878801 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por pretenderem rediscutir o decidido e não por suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material; e a decisão de admissibilidade negativa fundada na Súmula 83 do STJ foi mantida, com aplicação das exigências do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Insalubridade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Laudo Técnico, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Insalubridade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Laudo Técnico Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não acolhida de pedido de produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade em função de laudo pericial publicado
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por pretenderem rediscutir o decidido e não por suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material; e a decisão de admissibilidade negativa fundada na Súmula 83 do STJ foi mantida, com aplicação das exigências do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.