AREsp 1926032 - DECISAO

AREsp 1926032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula n. 284/STF), da impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula n. 518/STJ) e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ); majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA PUREZA SANTOS FREITAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insalubridade, Prescrição, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Apelação Cível Ação DE Cobrança DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insalubridade Prescrição Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA PUREZA SANTOS FREITAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de fundamentar recurso especial em afronta a enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ)
  3. 3 necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula n. 284/STF), da impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula n. 518/STJ) e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ); majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial