REsp 1943535 - DECISAO

REsp 1943535 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento explícito/implícito da matéria infraconstitucional relativa ao art. 927, III, do CPC e por não ter sido indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; sendo assim, negou-se seguimento ao recurso e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo nº 07/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO; Recorrida: SERVIDORA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Insalubridade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Insalubridade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Recorrente

SERVIDORA MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento de matéria infraconstitucional
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento explícito/implícito da matéria infraconstitucional relativa ao art. 927, III, do CPC e por não ter sido indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; sendo assim, negou-se seguimento ao recurso e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo nº 07/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.