AREsp 1971161 - DECISAO

AREsp 1971161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), determinou-se que a alegada divergência jurisprudencial relativa à retroatividade do laudo pericial não foi adequadamente demonstrada ou se trata de posição não repetitiva que não impõe seguimento do entendimento do STJ; quanto à alegação de dissídio pela alínea 'c', aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e, nesse contexto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PSICÓLOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Insalubridade, Retroatividade De Laudo Pericial, Omissão Judicial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Insalubridade Retroatividade De Laudo Pericial Omissão Judicial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PSICÓLOGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a precedentes do STJ sobre termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 divergência jurisprudencial acerca da retroatividade do laudo pericial que reconhece insalubridade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), determinou-se que a alegada divergência jurisprudencial relativa à retroatividade do laudo pericial não foi adequadamente demonstrada ou se trata de posição não repetitiva que não impõe seguimento do entendimento do STJ; quanto à alegação de dissídio pela alínea 'c', aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e, nesse contexto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial