AREsp 1964347 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por intempestividade, por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente/feriado local exigida pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015; por isso, não se conheceu do recurso especial, mantidas as constatações da instância ordinária quanto à suficiência do laudo técnico e à constitucionalidade da lei municipal no mérito preterido pela via recursal intempestiva.

Parties
Agravante: ELENA TOYOKA KAKAZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial por intempestividade.
Legal Topics
Insalubridade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Tempestividade Recursal, Controle De Constitucionalidade, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Servidores Públicos Insalubridade Prova Pericial Cerceamento De Defesa Tempestividade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ELENA TOYOKA KAKAZU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por intempestividade por ausência de comprovação de suspensão de expediente/feriado local no ato de interposição
  2. 2 se o indeferimento da prova pericial caracteriza cerceamento de defesa quando há laudo técnico nos autos
  3. 3 constitucionalidade do art. 115, § 3º, da Lei Municipal nº 784/96 quanto ao princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por intempestividade, por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente/feriado local exigida pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015; por isso, não se conheceu do recurso especial, mantidas as constatações da instância ordinária quanto à suficiência do laudo técnico e à constitucionalidade da lei municipal no mérito preterido pela via recursal intempestiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, respeitados os §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.