REsp 1945563 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem não enfrentou os arts. 926 e 927 do CPC/2015 (falta de prequestionamento) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento e o provimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: MUNICIPIO DE VARGEM DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Administrativo. PROCESSO Civil. RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
- Outcome
- Recurso especial a que se nega provimento
- Legal Topics
- Insalubridade, Laudo Pericial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prescrição
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE VARGEM DO SUL
Recorrente
Procedural Posture
Administrativo. PROCESSO Civil. RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Issues
- 1 Se o laudo pericial constitui termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade
- 2 Se houve omissão quanto à apreciação dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 e dos incisos IV a VI do §1º do art. 489
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem não enfrentou os arts. 926 e 927 do CPC/2015 (falta de prequestionamento) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento e o provimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial a que se nega provimento
Orders
- Nega-se provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
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