REsp 1969386 - DECISAO

REsp 1969386 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque contém alegação de ofensa a dispositivo constitucional, matéria de competência exclusiva do STF, e porque a impugnação às conclusões periciais demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentadamente considerou desnecessária a produção de prova oral e a utilização de prova emprestada, tendo o laudo concluído que a exposição não era de contato permanente, afastando o direito ao adicional de insalubridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Insalubridade, Prova Emprestada, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Insalubridade Prova Emprestada Laudo Pericial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos do CPC/2015 (art. 355, 369, 370, 371, 373, I, 464, §1º, e 473)
  2. 2 alegada violação de direitos constitucionais (art. 5º, LIV e LV, CF/1988)
  3. 3 admissibilidade e aproveitamento de prova emprestada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque contém alegação de ofensa a dispositivo constitucional, matéria de competência exclusiva do STF, e porque a impugnação às conclusões periciais demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentadamente considerou desnecessária a produção de prova oral e a utilização de prova emprestada, tendo o laudo concluído que a exposição não era de contato permanente, afastando o direito ao adicional de insalubridade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.