AREsp 2482741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a norma apontada como objeto do dissídio jurisprudencial não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo a demonstração de identidade fática e jurídica necessária ao reconhecimento do dissídio; por isso, o recurso especial não foi admitido. Em consequência, foi majorado em 15% o honorário advocatício a cargo do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insalubridade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Insalubridade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de identidade fática e jurídica entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 termo inicial da condenação por adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a norma apontada como objeto do dissídio jurisprudencial não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo a demonstração de identidade fática e jurídica necessária ao reconhecimento do dissídio; por isso, o recurso especial não foi admitido. Em consequência, foi majorado em 15% o honorário advocatício a cargo do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.