AREsp 2523602 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o dispositivo legal apontado como objeto do dissídio não foi prequestionado pelo Tribunal de origem e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro os honorários de advogado na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE BAURU; Recorrida/autora: servente de limpeza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Insalubridade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Insalubridade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários De Sucumbência

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Parties

MUNICIPIO DE BAURU

Agravante/recorrente

servente de limpeza

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 exigência de prequestionamento do dispositivo legal para utilização da alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o dispositivo legal apontado como objeto do dissídio não foi prequestionado pelo Tribunal de origem e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro os honorários de advogado na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC