REsp 1846418 - DECISAO

REsp 1846418 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois a matéria relativa a retroativos não foi suscitada na apelação, de modo que o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do que foi devolvido pelo recurso. Ademais, quanto ao dissídio jurisprudencial, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE RONDONIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Insalubridade, Periculosidade, Regime De Subsídio, Direito De Opção, Prequestionamento, Omissão, Princípio Da Congruência (adstrição), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Insalubridade Periculosidade Regime De Subsídio Direito De Opção Prequestionamento Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE RONDONIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação do princípio da congruência/adstrição (arts. 322, §2º, e 1.013, §1º, do CPC)
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da CF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois a matéria relativa a retroativos não foi suscitada na apelação, de modo que o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do que foi devolvido pelo recurso. Ademais, quanto ao dissídio jurisprudencial, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.