AREsp 1946566 - DECISAO

AREsp 1946566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada, por não se constatar a existência de recurso de caráter protelatório; os demais pontos não foram acolhidos devido à ausência de embargos de declaração e consequente falta de prequestionamento, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa debatida.
Legal Topics
Insalubridade, EPI (equipamento De Proteção Individual), Reconhecimento De Tempo Especial, Multas Por Recurso Protelatório, Omissão E Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Insalubridade EPI (equipamento De Proteção Individual) Reconhecimento De Tempo Especial Multas Por Recurso Protelatório Omissão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de embargos de declaração e prequestionamento
  2. 2 se a utilização de EPI eficaz afasta a insalubridade e o reconhecimento de tempo especial
  3. 3 ilegalidade da multa por ausência de recurso protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada, por não se constatar a existência de recurso de caráter protelatório; os demais pontos não foram acolhidos devido à ausência de embargos de declaração e consequente falta de prequestionamento, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa debatida.

Orders

  • Afastar a multa debatida.
  • Publique-se.