AREsp 2548477 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE LAGUNA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Insalubridade, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento

Direito Administrativo Processo Civil Insalubridade Perícia Técnica Cerceamento De Defesa Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial em face da exigência de prequestionamento
2 Configuração de cerceamento de defesa por omissão da perícia quanto ao ruído
3 Preclusão processual e seus efeitos sobre matérias periciais

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.