REsp 2149157 - DECISAO

REsp 2149157 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa ao art. 489, §1º, do CPC eram genéricas e insuficientes para demonstrar contrariedade à lei federal, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a questão relativa ao afastamento da tese do PUIL 413/RS não foi prequestionada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JANINA MACÁRIO DA SILVA; Recorrido: Município de Pitangueiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Insalubridade, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Aplicabilidade De Precedentes E Súmulas, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Insalubridade Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Aplicabilidade De Precedentes E Súmulas +1 more

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Parties

JANINA MACÁRIO DA SILVA

Recorrente

Município de Pitangueiras

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, do CPC (fundamentação insuficiente)
  2. 2 afronta ao art. 927 do CPC e discussão sobre aplicabilidade do PUIL 413/RS
  3. 3 falta de prequestionamento quanto à aplicação do art. 927

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa ao art. 489, §1º, do CPC eram genéricas e insuficientes para demonstrar contrariedade à lei federal, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a questão relativa ao afastamento da tese do PUIL 413/RS não foi prequestionada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.