REsp 2143409 - DECISAO

REsp 2143409 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas na forma exigida (não houve decisão da Corte de origem sobre os dispositivos nos termos pretendidos e não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para permitir prequestionamento fictio). Ademais, a recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido, o que, por aplicação da Súmula 283/STF, assegura o resultado do julgamento estadual; em consequência, o recurso é inadmissível. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para 10%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Perícia
Processo Civil Administrativo Servidor Público Insalubridade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação ao art. 8º, §2º da CLT
  3. 3 termo inicial do adicional de insalubridade (admissão vs. laudo pericial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas na forma exigida (não houve decisão da Corte de origem sobre os dispositivos nos termos pretendidos e não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para permitir prequestionamento fictio). Ademais, a recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido, o que, por aplicação da Súmula 283/STF, assegura o resultado do julgamento estadual; em consequência, o recurso é inadmissível. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para 10%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias em 10% sobre o valor da condenação, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.