AREsp 2649385 - DECISAO

AREsp 2649385 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a matéria fática e probatória de modo fundamentado, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso, questões não prequestionadas não admitem recurso especial (Súmula 211/STJ). Como a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não há divergência a ensejar conhecimento do recurso especial. Conheceu-se do agravo na parte não repetitiva e determinou-se a majoração subsidiária de honorários quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Insalubridade, Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Insalubridade Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade Remessa Necessária Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação do direito ao adicional de insalubridade e sua base de cálculo
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a matéria fática e probatória de modo fundamentado, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso, questões não prequestionadas não admitem recurso especial (Súmula 211/STJ). Como a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não há divergência a ensejar conhecimento do recurso especial. Conheceu-se do agravo na parte não repetitiva e determinou-se a majoração subsidiária de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.