AREsp 1998593 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação sobre ausência de LTCAT não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), foi suscitada apenas em embargos de declaração configurando inovação recursal, e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Autor: Carlos Eduardo Dourado Lemos; Réu: Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Insalubridade, Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, LTCAT, Reexame De Provas, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Insalubridade Aposentadoria Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj LTCAT +2 more

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Parties

Carlos Eduardo Dourado Lemos

Autor

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada ausência de LTCAT
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ (questão não apreciada pelo Tribunal a quo)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação sobre ausência de LTCAT não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), foi suscitada apenas em embargos de declaração configurando inovação recursal, e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.