AREsp 2729047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à imprescindibilidade da prova pericial; assim, incidiu a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica, as Súmulas 283/284/STF quanto à decisão surpresa e a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, além de ser inaplicável a via especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Aplicou-se também o art. 370 do CPC/2015 para justificar a declaração de nulidade quando imprescindível a produção da prova pericial.

Parties
Recorrente: servidora pública da UNCISAL; Recorrida: UNCISAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Insalubridade, Prova Pericial, Nulidade Da Sentença, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Insalubridade Prova Pericial Nulidade Da Sentença Prequestionamento Decisão Surpresa Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

servidora pública da UNCISAL

Recorrente

UNCISAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para aferição do grau de insalubridade
  3. 3 possibilidade de declaração ex officio de nulidade da sentença (art. 370 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à imprescindibilidade da prova pericial; assim, incidiu a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica, as Súmulas 283/284/STF quanto à decisão surpresa e a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, além de ser inaplicável a via especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Aplicou-se também o art. 370 do CPC/2015 para justificar a declaração de nulidade quando imprescindível a produção da prova pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).