REsp 2160061 - DECISAO

REsp 2160061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF); assim, mantém-se o entendimento de que o LTCAT produzido pelo ente público declarou situação fática preexistente e que a pretensão recursal não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente: Município de Vargem Grande do Sul; Recorrida: Servidora pública municipal (merendeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Insalubridade, Prova Pericial (ltcat), Termo a Quo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Insalubridade Prova Pericial (ltcat) Termo a Quo Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Recorrente

Servidora pública municipal (merendeira)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo a quo para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de retroatividade dos efeitos do LTCAT
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF); assim, mantém-se o entendimento de que o LTCAT produzido pelo ente público declarou situação fática preexistente e que a pretensão recursal não comporta conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.