AREsp 2802985 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e individualizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão manteve a valoração do laudo pericial e a constatação fática, cuja revisão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GISELE CRISTINA ESPADONI; Recorrido: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Insalubridade, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Insalubridade Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

GISELE CRISTINA ESPADONI

Recorrente

MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por laudo pericial produzido em desacordo com normas vigentes
  2. 2 pedido de nova perícia (art. 480 CPC) não apreciado
  3. 3 alegação de violação do art. 5º, LV da CF/1988

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e individualizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão manteve a valoração do laudo pericial e a constatação fática, cuja revisão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem