AREsp 2822703 - DECISAO

AREsp 2822703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida exige apreciação de legislação estadual/municipal e eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa, além de que o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o recurso não é cabível na via especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MIRANDA DA COSTA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Insalubridade, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Insalubridade Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO MIRANDA DA COSTA

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova testemunhal e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de questão que depende de legislação local (municipal/estadual)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida exige apreciação de legislação estadual/municipal e eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa, além de que o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o recurso não é cabível na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial