AREsp 2845586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não é examinável na via especial; havia deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal, incidindo a Súmula 284/STF; e o pedido da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a confiança nas conclusões da perícia e decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA MACHADO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Insalubridade, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Insalubridade Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDA MACHADO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 susceptibilidade de recurso especial quanto a matéria constitucional
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV da CF/88
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 480, 927 e 928 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não é examinável na via especial; havia deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal, incidindo a Súmula 284/STF; e o pedido da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a confiança nas conclusões da perícia e decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).