AREsp 2850915 - DECISAO

AREsp 2850915 - DECISAO

Parties
Agravante: JANETE TEREZINHA DA SILVA CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Insalubridade, Periculosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Insalubridade Periculosidade Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JANETE TEREZINHA DA SILVA CLAUDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1º e 11, § 2º, da Lei n. 7.397/85 relativa ao direito ao adicional de insalubridade/periculosidade por exposição à radiação ionizante
  2. 2 interpretação da NR 15 quanto à necessidade de exposição permanente para concessão do adicional de insalubridade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial