AREsp 2782626 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ; por isso não se conheceu do agravo, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREA DAINESE MANNI RIBEIRO; Agravado: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Insalubridade, Progressão E Promoção Funcional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas E Óbices Constitucionais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Insalubridade Progressão E Promoção Funcional Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmulas E Óbices Constitucionais

Case Brief

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Parties

ANDREA DAINESE MANNI RIBEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do adicional de insalubridade a servidor estatutário (debate sobre Lei 8.112/90 vs CLT)
  3. 3 recusa de progressão funcional por falta de orçamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ; por isso não se conheceu do agravo, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, inciso III, do CPC
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, ordeno a majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados limites aplicáveis e legislações extravagantes pertinentes