AREsp 2729676 - DECISAO

AREsp 2729676 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para, com fundamento na vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ) e na valoração do laudo pericial pelo tribunal de origem, não conhecer do recurso especial interposto, além de majorar em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNA ROBERTA HONGARO ZANETTI MARTIN; Apelado: Município de Votuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Insalubridade, Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Insalubridade Prova Pericial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BRUNA ROBERTA HONGARO ZANETTI MARTIN

Agravante

Município de Votuporanga

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade e valoração de perícia para reconhecimento de adicional de insalubridade
  3. 3 Ausência de lei municipal específica que autorize o adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para, com fundamento na vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ) e na valoração do laudo pericial pelo tribunal de origem, não conhecer do recurso especial interposto, além de majorar em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.