AREsp 2873694 - DECISAO

AREsp 2873694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do apelo (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial), e por ser insuficiente para infirmar o fundamento remanescente do acórdão do TJSP, que reconheceu a insalubridade desde a admissão em razão da ausência de controvérsia sobre a persistência das condições constatadas pelo perito.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IACRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Insalubridade, Perícia Técnica, Termo Inicial De Pagamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Insalubridade Perícia Técnica Termo Inicial De Pagamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IACRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeitos retroativos do laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade
  2. 2 Obrigatoriedade de perícia técnica contemporânea e seus efeitos temporais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica e da necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do apelo (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial), e por ser insuficiente para infirmar o fundamento remanescente do acórdão do TJSP, que reconheceu a insalubridade desde a admissão em razão da ausência de controvérsia sobre a persistência das condições constatadas pelo perito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.