AREsp 2957575 - DECISAO

AREsp 2957575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo da lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF), a matéria controversa demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ) e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender da interpretação de normas infralegais, não sendo, portanto, matéria apreciável no recurso especial.

Parties
Recorrente: REGINA LUCAS ROCHA FRANCA; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Insalubridade, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 Do STJ, Norma Regulamentadora NR 15 (anexo 14)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Insalubridade Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 Do STJ Norma Regulamentadora NR 15 (anexo 14)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINA LUCAS ROCHA FRANCA

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo ao cargo de Oficial Administrativo com base no Anexo 14 da NR 15
  2. 2 Se o recurso especial é admissível sem a indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF)
  3. 3 Se a pretensão exige reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo da lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF), a matéria controversa demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ) e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender da interpretação de normas infralegais, não sendo, portanto, matéria apreciável no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC