AREsp 2982677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majorar o adicional de insalubridade ao grau máximo exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, hipótese obstada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o enquadramento em grau médio (20%) conforme entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CAMILA DOS SANTOS PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: Município de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Insalubridade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Insalubridade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAMILA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Município de Tupã

Ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento das conclusões de perícia técnica pelo julgador
  2. 2 Qualificação da atividade (limpeza de sanitários e coleta de lixo) como insalubridade em grau máximo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para obstar revisão do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majorar o adicional de insalubridade ao grau máximo exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, hipótese obstada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o enquadramento em grau médio (20%) conforme entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015