AREsp 2804065 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto, restou mantido o obstáculo ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA MUNICAL DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Insalubridade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Quinquenal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Insalubridade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Honorários Sucumbenciais Prescrição Quinquenal

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICAL DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto, restou mantido o obstáculo ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.