REsp 2131789 - DECISAO

REsp 2131789 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 18 da Lei 7.347/1985, deve-se afastar a condenação em honorários advocatícios em ações coletivas por força do princípio da simetria, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação em honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor/substituto Processual: SINDICATO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Insalubridade, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Substituição Sindical, Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Insalubridade Honorários Advocatícios Ação Coletiva Substituição Sindical Sucumbência

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

SINDICATO AUTOR

Autor/substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários advocatícios em ações coletivas (art. 18 da Lei 7.347/1985) e aplicação do princípio da simetria

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 18 da Lei 7.347/1985, deve-se afastar a condenação em honorários advocatícios em ações coletivas por força do princípio da simetria, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
  • Intimem-se.