REsp 2238590 - DECISAO

REsp 2238590 - DECISAO

Foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial e, diante da relevância da matéria, o feito foi convertido em recurso especial. O tribunal a quo, com base em prova pericial, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (observada a prescrição quinquenal) e a concessão de aposentadoria especial pelo reconhecimento de atividade nociva habitual e permanente por 25 anos, vedando a cumulação de proventos com vencimentos já pagos para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Autor: Servidor público municipal - Cirurgião-dentista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Aposentadoria Especial, Prescrição Quinquenal, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Previdenciário Insalubridade Adicional De Periculosidade Aposentadoria Especial Prescrição Quinquenal Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Servidor público municipal - Cirurgião-dentista

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de conhecimento
  2. 2 Violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial para pagamento do adicional (data do laudo vs retroatividade)

Ratio Decidendi

Foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial e, diante da relevância da matéria, o feito foi convertido em recurso especial. O tribunal a quo, com base em prova pericial, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (observada a prescrição quinquenal) e a concessão de aposentadoria especial pelo reconhecimento de atividade nociva habitual e permanente por 25 anos, vedando a cumulação de proventos com vencimentos já pagos para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial
  • Intimem-se