AREsp 1813937 - DECISAO

AREsp 1813937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, conforme Súmula 211/STJ; em consequência, conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE VICTOR ROMAGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insalubridade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Insalubridade Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE VICTOR ROMAGNOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à questão apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 ônus da prova relativo à comprovação da insalubridade (art. 373, II, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, conforme Súmula 211/STJ; em consequência, conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.