REsp 1877655 - ACORDAO

REsp 1877655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o direito ao adicional de insalubridade/periculosidade depende da existência de laudo pericial e que não se pode presumir insalubridade em períodos anteriores à produção do laudo, de modo que não cabe atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial atual.

Parties
Agravante: EDÊNIO DE ANDRADE CATUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Insalubridade, Periculosidade, Laudo Pericial, Efeitos Retroativos
Administrativo Insalubridade Periculosidade Laudo Pericial Efeitos Retroativos

Case Brief

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Parties

EDÊNIO DE ANDRADE CATUNDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroagir efeitos de laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade
  2. 2 Condicionamento do pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade à existência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o direito ao adicional de insalubridade/periculosidade depende da existência de laudo pericial e que não se pode presumir insalubridade em períodos anteriores à produção do laudo, de modo que não cabe atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial atual.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.