AREsp 1825282 - DECISAO

AREsp 1825282 - DECISAO

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial em razão de defeitos de admissibilidade: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido fundamentou-se em norma de direito local (impedindo o exame do recurso, por analogia à Súmula 280/STF), houve ausência de prequestionamento da matéria exigida (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GISELA CRISTINA OLIONES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insalubridade, Periculosidade, Cumulação De Adicionais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Insalubridade Periculosidade Cumulação De Adicionais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

GISELA CRISTINA OLIONES DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento quando o acórdão recorrido fundamenta-se em legislação local (Súmula 280/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial em razão de defeitos de admissibilidade: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido fundamentou-se em norma de direito local (impedindo o exame do recurso, por analogia à Súmula 280/STF), houve ausência de prequestionamento da matéria exigida (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.