AREsp 1837953 - DECISAO

AREsp 1837953 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede identificar os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e pela impropriedade de basear recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: FABIANO TORRES MODESTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insalubridade, Perícia Judicial, Juros De Mora, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Insalubridade Perícia Judicial Juros De Mora Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO TORRES MODESTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade anterior à elaboração do laudo pericial (invocação da Súmula 85/STJ)
  3. 3 Vedação de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede identificar os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e pela impropriedade de basear recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.