REsp 1437195 - DECISAO

REsp 1437195 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a matérias indicadas nos embargos declaratórios (impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em período anterior ao laudo pericial; fixação dos honorários sobre parcelas vencidas e limite de 12 parcelas vincendas), configurando violação ao art. 535 do CPC/1973; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dessas questões.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Insalubridade, Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Administrativo Processual Civil Insalubridade Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em período anterior ao laudo pericial
  3. 3 incidência de honorários sobre parcelas vencidas e fixação de 12 parcelas vincendas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a matérias indicadas nos embargos declaratórios (impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em período anterior ao laudo pericial; fixação dos honorários sobre parcelas vencidas e limite de 12 parcelas vincendas), configurando violação ao art. 535 do CPC/1973; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dessas questões.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e análise das matérias omissas